HC 852401 - DECISAO

HC 852401 - DECISAO

As guardas municipais, na hipótese concreta, realizaram busca pessoal sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tampouco havia flagrante visível que autorizasse qualquer do povo a efetuar a busca prévia; portanto, a revista e as provas dela decorrentes são ilícitas, o que autoriza a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL DAS NEVES SOUZA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal e absolver o paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Desvio De Função
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Parties

RAFAEL DAS NEVES SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 competência e limites de atuação das guardas municipais para realização de busca pessoal
  2. 2 validade da prisão em flagrante praticada por guardas municipais
  3. 3 ilicitude das provas obtidas por revista pessoal por guardas municipais

Ratio Decidendi

As guardas municipais, na hipótese concreta, realizaram busca pessoal sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tampouco havia flagrante visível que autorizasse qualquer do povo a efetuar a busca prévia; portanto, a revista e as provas dela decorrentes são ilícitas, o que autoriza a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal e absolver o paciente

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal
  • Absolver o paciente da imputação objeto do Processo n. 1514065-18.2023.8.26.0228, com fundamento no art. 386, II, do CPP