AREsp 2521306 - DECISAO

AREsp 2521306 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu que não houve violação de domicílio nem ilicitude das provas, porquanto o ingresso decorreu de abordagem em via pública e de fundadas razões obtidas por interceptações telefônicas, nos termos do art. 240, §1º do CPP e do entendimento do Tema 280 do STF. Por outro lado, reconheceu-se a incidência da causa diminutiva prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima, uma vez verificados os requisitos legais (primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas), reduzindo-se a pena do crime de tráfico para 2 anos de reclusão e 400 dias-multa, e procedendo-se à soma das penas que resultou em pena final de 7...

Parties
Recorrente: RENIQUE JOSE DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena

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Parties

RENIQUE JOSE DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/licitidade do ingresso domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade de droga na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu que não houve violação de domicílio nem ilicitude das provas, porquanto o ingresso decorreu de abordagem em via pública e de fundadas razões obtidas por interceptações telefônicas, nos termos do art. 240, §1º do CPP e do entendimento do Tema 280 do STF. Por outro lado, reconheceu-se a incidência da causa diminutiva prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima, uma vez verificados os requisitos legais (primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas), reduzindo-se a pena do crime de tráfico para 2 anos de reclusão e 400 dias-multa, e procedendo-se à soma das penas que resultou em pena final de 7...

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe parcial provimento
  • Mantida a licitude do ingresso domiciliar e das provas obtidas (improvimento quanto à alegação de violação de domicílio)