HC 949762 - DECISAO

HC 949762 - DECISAO

O habeas corpus foi negado porque, na via estreita do mandamus, não cabe dilação probatória para desconstituir versão fático-probatória apresentada pela autoridade policial sobre a abordagem, busca e ingresso em domicílio; além disso, a questão sofreu perda superveniente do objeto em parte, pois a prisão preventiva foi revogada em audiência e expedido alvará de soltura, e, segundo o exame dos autos, havia fundada suspeita para a busca veicular e elementos (quantidade e natureza da droga apreendida) que justificavam a custódia cautelar.

Parties
Paciente: MATHEUS RODRIGUES DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Prisão, Prova Ilícita, Invasão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Prisão Preventiva Ilegalidade Da Prisão Prova Ilícita +1 more

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Parties

MATHEUS RODRIGUES DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e veicular
  3. 3 ilegalidade da invasão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi negado porque, na via estreita do mandamus, não cabe dilação probatória para desconstituir versão fático-probatória apresentada pela autoridade policial sobre a abordagem, busca e ingresso em domicílio; além disso, a questão sofreu perda superveniente do objeto em parte, pois a prisão preventiva foi revogada em audiência e expedido alvará de soltura, e, segundo o exame dos autos, havia fundada suspeita para a busca veicular e elementos (quantidade e natureza da droga apreendida) que justificavam a custódia cautelar.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.