AREsp 2803123 - DECISAO

AREsp 2803123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem motivadamente rejeitou a preliminar de nulidade ao demonstrar diligências regulares (notificação pessoal, tentativas de localização e citação por edital nos termos do art. 361 do CPP) e a manutenção da condenação está fundada em provas idôneas; admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; inexistia, ademais, interesse recursal quanto à redução da pena-base, que já retornou ao mínimo legal.

Parties
Agravante: DAVID DEIVID COSTA BRANDÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Citação/intimação, Erro De Tipo, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial (stj) Tráfico De Drogas Nulidade De Citação/intimação Erro De Tipo Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

DAVID DEIVID COSTA BRANDÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 nulidade por ausência de intimação pessoal/citação
  3. 3 pedido de absolvição por erro de tipo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem motivadamente rejeitou a preliminar de nulidade ao demonstrar diligências regulares (notificação pessoal, tentativas de localização e citação por edital nos termos do art. 361 do CPP) e a manutenção da condenação está fundada em provas idôneas; admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; inexistia, ademais, interesse recursal quanto à redução da pena-base, que já retornou ao mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Intimem-se.