HC 859891 - DECISAO

HC 859891 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias de origem fundamentadamente reconheceram a materialidade e autoria do crime de tráfico e a existência de associação estável para o tráfico, com provas documentais, periciais e testemunhais, de modo que acolher o pedido implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; manteve-se também a fixação da pena-base acima do mínimo em razão da natureza e quantidade da droga conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente / Réu: JOÃO HENRIQUE GOMES NEGRÃO; Corréu / Réu: Luís Carlos Prata; Corréu / Acusado: Rogério Aparecido dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Livre Convencimento Motivado +1 more

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Parties

JOÃO HENRIQUE GOMES NEGRÃO

Paciente / Réu

Luís Carlos Prata

Corréu / Réu

Rogério Aparecido dos Santos

Corréu / Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por ausência de provas de autoria e materialidade
  2. 2 limites do habeas corpus e vedação ao reexame amplo de provas
  3. 3 caracterização do crime de associação para o tráfico: necessidade de animus associativo, estabilidade e permanência

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias de origem fundamentadamente reconheceram a materialidade e autoria do crime de tráfico e a existência de associação estável para o tráfico, com provas documentais, periciais e testemunhais, de modo que acolher o pedido implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; manteve-se também a fixação da pena-base acima do mínimo em razão da natureza e quantidade da droga conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.