HC 944673 - DECISAO

HC 944673 - DECISAO

O Superior Tribunal verificou que não havia flagrante ilegalidade nas diligências de busca e ingresso no domicílio, de modo que não conheceu do writ como sucedâneo de recurso; contudo, constatou flagrante ilegalidade na dosimetria, porquanto a exasperação da pena-base em razão da natureza/quantidade da droga (cerca de 18 g de crack) mostrou-se desproporcional, devendo ser afastada, e determinou a aplicação da minorante do art. 33, §4º, no grau máximo (reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses), com regime aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: MAX ADRIANO BRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício, nos termos ora delineados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade Da Prova, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art.33 §4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilegitimidade Da Prova Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Minorante Do Art.33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

MAX ADRIANO BRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca pessoal e ingresso domiciliar
  2. 2 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado dada a existência de flagrância e diligências prévias
  3. 3 dosimetria da pena e aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal verificou que não havia flagrante ilegalidade nas diligências de busca e ingresso no domicílio, de modo que não conheceu do writ como sucedâneo de recurso; contudo, constatou flagrante ilegalidade na dosimetria, porquanto a exasperação da pena-base em razão da natureza/quantidade da droga (cerca de 18 g de crack) mostrou-se desproporcional, devendo ser afastada, e determinou a aplicação da minorante do art. 33, §4º, no grau máximo (reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses), com regime aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício, nos termos ora delineados.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Concessão da ordem de ofício para afastar a exasperação da pena-base determinada pelo Tribunal de origem