AREsp 1875509 - DECISAO

AREsp 1875509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: a alegação de deficiência da defesa já fora apreciada em habeas corpus, a formulação de questões novas e a modificação do entendimento sobre associação ao tráfico demandariam reexame de provas vedado ao STJ (Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: TARCIO FELIPE SILVA SANTOS; Corréu: THIAGO CASTRO CRUZ MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Deficiência De Defesa Técnica, Nulidade Processual, Prequestionamento, Reexame De Provas Vedado, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 35 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Deficiência De Defesa Técnica Nulidade Processual Prequestionamento Reexame De Provas Vedado +2 more

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Parties

TARCIO FELIPE SILVA SANTOS

Agravante

THIAGO CASTRO CRUZ MARTINS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por alegada deficiência da defesa técnica
  2. 2 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: a alegação de deficiência da defesa já fora apreciada em habeas corpus, a formulação de questões novas e a modificação do entendimento sobre associação ao tráfico demandariam reexame de provas vedado ao STJ (Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.