HC 965887 - DECISAO

HC 965887 - DECISAO

Concedeu-se parcial provimento ao agravo regimental em razão de flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade de droga e a condição de 'mula' não são, por si só, suficientes para afastar o tráfico privilegiado; aplicou-se a minorante do art. 33, §4º na fração de 1/6 e majorou-se em 1/6 pela causa de aumento do art. 40, V, resultando na reprimenda definitiva de 5 anos de reclusão, com manutenção do regime fechado e do demais acórdão impetrado.

Parties
Agravante/paciente: JADIELSON BEZERRA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JADIELSON BEZERRA PINHEIRO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) versus sua utilização como pressuposto para afastar a minorante
  3. 3 Efeito da condição de 'mula' sobre a aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcial provimento ao agravo regimental em razão de flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade de droga e a condição de 'mula' não são, por si só, suficientes para afastar o tráfico privilegiado; aplicou-se a minorante do art. 33, §4º na fração de 1/6 e majorou-se em 1/6 pela causa de aumento do art. 40, V, resultando na reprimenda definitiva de 5 anos de reclusão, com manutenção do regime fechado e do demais acórdão impetrado.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Redução da pena em 1/6 nos termos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Majoração da pena em 1/6 pela causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006