HC 941433 - DECISAO

HC 941433 - DECISAO

Parties
Agravante / Paciente: ALEX DA SILVA VITAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrante Busca Domiciliar Provas Ilícitas Inviolabilidade Do Domicílio Consentimento Do Morador +2 more

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Parties

ALEX DA SILVA VITAL

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico nas modalidades 'guardar' e 'ter em depósito' e suas consequências para a flagrância
  3. 3 ilegalidade do ingresso em domicílio e nulidade das provas dele derivadas