REsp 2051814 - DECISAO

REsp 2051814 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegação sobre a perícia de voz, mas alega-se que a jurisprudência do STJ admite a prescindibilidade da perícia quando a identificação pode ser comprovada por outros meios; quanto às demais alegações (tráfico privilegiado, regime, substituição de pena, insuficiência de provas para associação), o recurso não foi conhecido por implicar reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula n. 7, razão pela qual o recurso foi, nesta extensão, negado provimento e mantido o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MATHEUS SOUZA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Perícia De Voz, Regime Prisional, Penas Restritivas De Direitos, Súmula 7
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Case Brief

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Parties

MATHEUS SOUZA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica por ausência de perícia de voz
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 fixação de regime aberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegação sobre a perícia de voz, mas alega-se que a jurisprudência do STJ admite a prescindibilidade da perícia quando a identificação pode ser comprovada por outros meios; quanto às demais alegações (tráfico privilegiado, regime, substituição de pena, insuficiência de provas para associação), o recurso não foi conhecido por implicar reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula n. 7, razão pela qual o recurso foi, nesta extensão, negado provimento e mantido o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Manter integralmente o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0005894-88.2015.8.26.0047)
  • Publique-se