REsp 2116795 - DECISAO

REsp 2116795 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender o Tribunal que não houve cerceamento de defesa nem ilicitude na entrada domiciliar, estando demonstradas fundadas razões/justa causa para o ingresso; a desconstituição da conclusão quanto à materialidade, autoria, desclassificação e dosimetria demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o afastamento da minorante do art. 33, §4º em razão da quantidade/variedade de drogas e de elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa, bem como a aplicação da causa de aumento do art. 40, VI da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: RONALDO DA SILVA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Co Réu: Francisco; Co Réu: Tiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa, Incidente De Insanidade Mental, Audiência De Custódia, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Cerceamento De Defesa Incidente De Insanidade Mental +2 more

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Parties

RONALDO DA SILVA FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Francisco

Co Réu

Tiago

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa por indeferimento de exame de dependência toxicológica/incidente de insanidade mental
  2. 2 nulidade das provas por entrada forçada em domicílio
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006 (usuário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender o Tribunal que não houve cerceamento de defesa nem ilicitude na entrada domiciliar, estando demonstradas fundadas razões/justa causa para o ingresso; a desconstituição da conclusão quanto à materialidade, autoria, desclassificação e dosimetria demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o afastamento da minorante do art. 33, §4º em razão da quantidade/variedade de drogas e de elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa, bem como a aplicação da causa de aumento do art. 40, VI da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.