REsp 2019844 - DECISAO

REsp 2019844 - DECISAO

A desclassificação pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; contudo, quanto ao regime e à substituição da pena, verificou-se que Vitor é primário, sem circunstâncias judiciais desfavoráveis e com pena inferior a quatro anos, justificando a fixação de regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos. Já para Luiz, a pena final superior a quatro anos e a condição de reincidente justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: LUIZ ROBERTO SANTOS BITTENCOURT; Recorrente: VITOR SENA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

LUIZ ROBERTO SANTOS BITTENCOURT

Recorrente

VITOR SENA SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para o art. 37 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação do regime inicial nos termos do art. 33, §§ 1º-3º do Código Penal

Ratio Decidendi

A desclassificação pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; contudo, quanto ao regime e à substituição da pena, verificou-se que Vitor é primário, sem circunstâncias judiciais desfavoráveis e com pena inferior a quatro anos, justificando a fixação de regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos. Já para Luiz, a pena final superior a quatro anos e a condição de reincidente justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime aberto, para início de cumprimento de pena, e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo da Execução, com relação ao recorrente Vitor Sena Santos.
  • Manter, na extensão não modificada, as demais decisões do Tribunal de origem, inclusive quanto ao regime inicial fechado aplicado a Luiz Roberto Santos Bittencourt.