HC 977553 - DECISAO

HC 977553 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou flagrante ilegalidade e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, sendo aplicável o enunciado da Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ precedente.

Parties
Paciente: KEVIN EDUARDO NUNES ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade

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Parties

KEVIN EDUARDO NUNES ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ precedente (Súmula 691 do STF)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 alegação de desproporcionalidade da custódia e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou flagrante ilegalidade e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, sendo aplicável o enunciado da Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ precedente.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.