HC 978385 - DECISAO

HC 978385 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa, na prática, a revisão de acórdão com trânsito em julgado, situação para a qual o STJ não possui competência originária de processamento revisional, autorizando o indeferimento liminar por manifesta incompetência nos termos do art.210 do RISTJ; além disso, não ficou demonstrada teratologia ou coação ilegal capazes de autorizar a ordem.

Parties
Paciente: JEFFERSON BRUNO SIMOES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus não conhecido por sucedâneo de revisão criminal)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Competência

Case Brief

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Parties

JEFFERSON BRUNO SIMOES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para atuar como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Reconhecimento do privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa, na prática, a revisão de acórdão com trânsito em julgado, situação para a qual o STJ não possui competência originária de processamento revisional, autorizando o indeferimento liminar por manifesta incompetência nos termos do art.210 do RISTJ; além disso, não ficou demonstrada teratologia ou coação ilegal capazes de autorizar a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus não conhecido por sucedâneo de revisão criminal)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.