HC 966263 - DECISAO

HC 966263 - DECISAO

Houve ilegal constrangimento porque nem a sentença nem o acórdão demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a dedicação habitual do paciente a atividades criminosas; assim, reconheceu-se a minorante do tráfico privilegiado, modulando-se o redutor em 1/6, o que reduziu a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS BARBOSA DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida, em menor extensão, para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado e reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 417 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS BARBOSA DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para afastar o redutor privilegiado

Ratio Decidendi

Houve ilegal constrangimento porque nem a sentença nem o acórdão demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a dedicação habitual do paciente a atividades criminosas; assim, reconheceu-se a minorante do tráfico privilegiado, modulando-se o redutor em 1/6, o que reduziu a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida, em menor extensão, para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado e reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 417 dias-multa.

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado
  • Reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão