REsp 2133633 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Quanto à alegação de ilicitude por violação de domicílio, o Tribunal de origem registrou informações de inteligência, a fuga dos agentes ao avistar a guarnição e a apreensão de drogas dispensadas em via pública, elementos que, em conjunto, demonstraram fundadas razões para ingresso e legitimaram as provas; a alegação de insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a matéria relativa ao aumento da pena por reincidência careceu de prequestionamento na instância ordinária. Assim, aplicando a Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso na parte conhecida.

Parties
Recorrente: UDAYBERT DA SILVA BORGES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ, Tráfico Privilegiado, Reincidência (agravante)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio Flagrante Prova Ilícita Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

UDAYBERT DA SILVA BORGES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, XI e LVI da CF (inviolabilidade do domicílio e provas ilícitas)
  2. 2 violação dos arts. 157, caput, e §1º do CPP (ingresso policial em domicílio)
  3. 3 insuficiência de provas e art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Quanto à alegação de ilicitude por violação de domicílio, o Tribunal de origem registrou informações de inteligência, a fuga dos agentes ao avistar a guarnição e a apreensão de drogas dispensadas em via pública, elementos que, em conjunto, demonstraram fundadas razões para ingresso e legitimaram as provas; a alegação de insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a matéria relativa ao aumento da pena por reincidência careceu de prequestionamento na instância ordinária. Assim, aplicando a Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.