HC 813437 - DECISAO

HC 813437 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alegação de violação de domicílio era inovadora e preclusa nesta instância, e porque a elevação da pena-base foi fundamentada de forma idônea na natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos, conforme o art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade que justificasse nulidade das provas ou revisão da dosimetria.

Parties
Paciente: DIEGO BARROS PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal; Interessado: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Provas Obtidas Sem Mandado, Denúncia Anônima, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Provas Obtidas Sem Mandado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIEGO BARROS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio decorrente de ingresso sem mandado após denúncia anônima
  2. 2 validade das provas obtidas no ingressos no imóvel
  3. 3 erro na dosimetria da pena e limitação da elevação da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegação de violação de domicílio era inovadora e preclusa nesta instância, e porque a elevação da pena-base foi fundamentada de forma idônea na natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos, conforme o art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade que justificasse nulidade das provas ou revisão da dosimetria.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denego a ordem de habeas corpus