HC 977998 - DECISAO

HC 977998 - DECISAO

O STJ reconheceu a ilegalidade manifesta da busca pessoal por ter sido fundada apenas em percepção subjetiva de 'atitude suspeita' (acusado portando sacola em via pública, sem elementos objetivos), declarou nulas as provas dela derivadas (drogas e confissão) e, por isso, concedeu liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395, III, do CPP.

Parties
Paciente/denunciado: LUCAS ANDRADE DE ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida, Restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau Que Rejeitou a Denúncia
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Admissibilidade Da Denúncia, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Pessoal Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Admissibilidade Da Denúncia Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ANDRADE DE ALMEIDA

Paciente/denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida, Restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau Que Rejeitou a Denúncia

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal baseada em mera suspeita
  2. 2 nulidade das provas derivadas de busca ilegal
  3. 3 requisitos da denúncia nos termos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu a ilegalidade manifesta da busca pessoal por ter sido fundada apenas em percepção subjetiva de 'atitude suspeita' (acusado portando sacola em via pública, sem elementos objetivos), declarou nulas as provas dela derivadas (drogas e confissão) e, por isso, concedeu liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

Orders

  • Restabelecer a decisão da 2ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes que rejeitou a denúncia
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo