HC 930174 - DECISAO

HC 930174 - DECISAO

Não ficou demonstrada desídia estatal ou retardo injustificado atribuível ao Poder Judiciário, tendo o processo sido impulsionado e o julgamento da apelação agendado; além disso, a gravidade do crime, o quantum da pena (13 anos) e a apreensão de mais de 170 kg de cocaína justificam a manutenção da prisão preventiva, inexistindo ilegalidade a autorizar a concessão do habeas corpus neste momento.

Parties
Paciente: JOAO SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Julgamento Da Apelação, Direito De Recorrer Em Liberdade, Apelação Criminal
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo No Julgamento Da Apelação Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAO SANTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 direito de recorrer em liberdade
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante da gravidade do crime e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada desídia estatal ou retardo injustificado atribuível ao Poder Judiciário, tendo o processo sido impulsionado e o julgamento da apelação agendado; além disso, a gravidade do crime, o quantum da pena (13 anos) e a apreensão de mais de 170 kg de cocaína justificam a manutenção da prisão preventiva, inexistindo ilegalidade a autorizar a concessão do habeas corpus neste momento.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.