HC 978741 - DECISAO

HC 978741 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, mas, reconhecida ilegalidade flagrante na fundamentação que negou a aplicação do §4º do art. 33 por basear-se apenas em processo sem trânsito em julgado, concedeu-se parcialmente a ordem ofício para reduzir a pena e aplicar o tráfico privilegiado, estabelecendo regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: NATCLAY ANTONIO SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Juízo De Primeira Instância: Juízo da 10ª Vara Criminal de Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06), Dosimetria, Substituição De Pena, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06) Dosimetria Substituição De Pena Regime Prisional Inicial

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Parties

NATCLAY ANTONIO SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Juízo da 10ª Vara Criminal de Recife

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas de autoria
  2. 2 reclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/06 (posse para consumo)
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, mas, reconhecida ilegalidade flagrante na fundamentação que negou a aplicação do §4º do art. 33 por basear-se apenas em processo sem trânsito em julgado, concedeu-se parcialmente a ordem ofício para reduzir a pena e aplicar o tráfico privilegiado, estabelecendo regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Estabelecer regime inicial aberto (fundamento no art. 33, §2º, "c", do Código Penal)