HC 968244 - DECISAO

HC 968244 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundaram, com base em elementos dos autos (quantidade e natureza das drogas, tráfico interestadual, participação de adolescente, modus operandi e indícios de profissionalização), a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e a desconstituição desse quadro exigiria revolver prova, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: SAMUEL DE MATOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

SAMUEL DE MATOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas/integração a organização criminosa
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundaram, com base em elementos dos autos (quantidade e natureza das drogas, tráfico interestadual, participação de adolescente, modus operandi e indícios de profissionalização), a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e a desconstituição desse quadro exigiria revolver prova, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.