HC 978213 - DECISAO

HC 978213 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria, na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, bem como em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, dinheiro, antecedentes criminais, mandado de prisão em aberto e risco de fuga), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que a substituição da prisão por medidas cautelares mostrou-se insuficiente, justificando a manutenção da custódia cautelar e a denegação da ordem.

Parties
Paciente: LUCIO ALFREDO CARABAJAL DA ROSA; Paciente: MICHEL AMADOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Análise De Ofício Realizada
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não evidenciado flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Reincidência

Case Brief

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Parties

LUCIO ALFREDO CARABAJAL DA ROSA

Paciente

MICHEL AMADOR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Análise De Ofício Realizada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria, na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, bem como em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, dinheiro, antecedentes criminais, mandado de prisão em aberto e risco de fuga), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que a substituição da prisão por medidas cautelares mostrou-se insuficiente, justificando a manutenção da custódia cautelar e a denegação da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não evidenciado flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem não concedida