AREsp 2795289 - DECISAO

AREsp 2795289 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque a pretensão ministerial de reformar a absolvição do art. 33 demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração das provas quanto à materialidade), procedimento vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem de que não houve prova suficiente da participação do recorrido na apreensão específica, aplicando-se o in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Gerardo Ramón Sánchez Gomez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Da Materialidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Da Materialidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Gerardo Ramón Sánchez Gomez

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pode ser comprovada sem apreensão da droga
  2. 2 se é possível admitir/rever recurso especial quando a decisão recorrido depende de reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque a pretensão ministerial de reformar a absolvição do art. 33 demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração das provas quanto à materialidade), procedimento vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem de que não houve prova suficiente da participação do recorrido na apreensão específica, aplicando-se o in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se