REsp 2097714 - DECISAO

REsp 2097714 - DECISAO

A revogação do § 2º do art. 2º da Lei 8.072/90 não retira a equiparação do tráfico de drogas a crime hediondo, por se fundamentar na previsão constitucional do art. 5º, XLIII, de modo que permanece aplicável o requisito de cumprimento de 40% da pena previsto no art. 112 da LEP, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: RENAN LUCAS SIMOES LOPES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Hediondez, Progressão De Regime, Interpretação Constitucional
Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Hediondez Progressão De Regime Interpretação Constitucional

Case Brief

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Parties

RENAN LUCAS SIMOES LOPES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a revogação do § 2º do art. 2º da Lei 8.072/90 pela Lei 13.964/19 afasta a equiparação a crime hediondo do tráfico de drogas para fins de cálculo da progressão de regime

Ratio Decidendi

A revogação do § 2º do art. 2º da Lei 8.072/90 não retira a equiparação do tráfico de drogas a crime hediondo, por se fundamentar na previsão constitucional do art. 5º, XLIII, de modo que permanece aplicável o requisito de cumprimento de 40% da pena previsto no art. 112 da LEP, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se.