AREsp 2304874 - DECISAO

AREsp 2304874 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para readequar a pena, mantendo a consideração da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria e aplicando a fração de diminuição de 1/6 no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, de modo a fixar a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão, regime semiaberto, e 360 dias-multa, em observância às normas e precedentes citados (EREsp 1.887.511/SP, ARE 666.334/AM, Tema 712/STF) e evitando o indevido reexame fático pela Corte.

Parties
Agravante: DOUGLAS MACK DO CARMO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo E Readequação Da Pena
Outcome
Conhecido o agravo; parcial provimento ao recurso especial para readequar a pena do agravante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06, Bis in Idem, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06 Bis in Idem Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

DOUGLAS MACK DO CARMO

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo E Readequação Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da quantidade e da natureza da droga na fixação da pena-base e/ou na modulação da diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Vedação ao bis in idem quando a quantidade/natureza forem utilizadas em mais de uma fase da dosimetria
  3. 3 Fração aplicável ao privilégio do art. 33, §4º da Lei de Drogas na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para readequar a pena, mantendo a consideração da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria e aplicando a fração de diminuição de 1/6 no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, de modo a fixar a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão, regime semiaberto, e 360 dias-multa, em observância às normas e precedentes citados (EREsp 1.887.511/SP, ARE 666.334/AM, Tema 712/STF) e evitando o indevido reexame fático pela Corte.

Court Disposition

Conhecido o agravo; parcial provimento ao recurso especial para readequar a pena do agravante.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial