HC 978150 - DECISAO

HC 978150 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a entrada domiciliar decorreu de denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada pela diligência policial e, diante da natureza permanente do delito, havia fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado; ademais, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEXANDRE HENRIQUE FERREIRA COSTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Com Pedido De Liminar Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Flagrante, Denúncia Anônima Especificada, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Flagrante Denúncia Anônima Especificada Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE HENRIQUE FERREIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Com Pedido De Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ingresso sem mandado baseado em denúncia anônima
  2. 2 fundada suspeita/justa causa para ingresso domiciliar e busca sem mandado
  3. 3 natureza de crime permanente e possibilidade de prisão em flagrante a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a entrada domiciliar decorreu de denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada pela diligência policial e, diante da natureza permanente do delito, havia fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado; ademais, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se