AREsp 2690315 - DECISAO

AREsp 2690315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido de aplicação do art. 33, §4º, exigiria reexame de fatos e provas (óculo vedado pela Súmula n.7 do STJ); as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea ao verificar registros de atos infracionais recentes e análogos (2017-2019) que, por sua proximidade temporal com o fato de 2022, demonstram dedicação do agente à atividade criminosa e justificam o afastamento da minorante e a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Agravante/recorrente: THALES ALMEIDA DA SILVA; Recorrido/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais Anteriores, Súmula N. 7 Do STJ, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Anteriores Súmula N. 7 Do STJ Regime Inicial Fechado

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Parties

THALES ALMEIDA DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Afastamento do tráfico privilegiado por atos infracionais anteriores
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de provas em face da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido de aplicação do art. 33, §4º, exigiria reexame de fatos e provas (óculo vedado pela Súmula n.7 do STJ); as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea ao verificar registros de atos infracionais recentes e análogos (2017-2019) que, por sua proximidade temporal com o fato de 2022, demonstram dedicação do agente à atividade criminosa e justificam o afastamento da minorante e a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.