HC 974857 - DECISAO

HC 974857 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, hipótese na qual não houve inauguração da competência do STJ para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: BRYAN MUNARETTI PAIXAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500062-10.2024.8.26.0362); Fiscal (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Nulidade De Prova Por Suposta Ausência De Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Nulidade De Prova Por Suposta Ausência De Fundada Suspeita

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Parties

BRYAN MUNARETTI PAIXAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500062-10.2024.8.26.0362)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ nos termos do art. 105, I, alínea "e" da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, hipótese na qual não houve inauguração da competência do STJ para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.