HC 918811 - DECISAO

HC 918811 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou suceder revisão criminal sem preencher os requisitos do art. 621 do CPP e para rediscutir matéria amplamente examinada pelo Tribunal de origem, não configurando flagrante ilegalidade sanável de ofício por este STJ, sendo indevida a utilização do writ como substitutivo de recurso especial ou de nova revisão criminal perante o Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: THIAGO CURCIO COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Violação De Domicílio, Dosimetria, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Violação De Domicílio Dosimetria Competência Do STJ

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Parties

THIAGO CURCIO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal (art. 621 CPP)
  2. 2 ilegalidade do ingresso forçado/violação de domicílio
  3. 3 suficiência da quantidade de droga para majorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou suceder revisão criminal sem preencher os requisitos do art. 621 do CPP e para rediscutir matéria amplamente examinada pelo Tribunal de origem, não configurando flagrante ilegalidade sanável de ofício por este STJ, sendo indevida a utilização do writ como substitutivo de recurso especial ou de nova revisão criminal perante o Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.