HC 953688 - DECISAO

HC 953688 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de decisão transitada em julgado, o writ constituiria substitutivo de revisão criminal inadmissível, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada e sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF).

Parties
Paciente: PAULO CÉSAR ALVES GOMES DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Fixação Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Fixação Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Competência Do STJ

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Parties

PAULO CÉSAR ALVES GOMES DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça limitada às revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei de Drogas na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de decisão transitada em julgado, o writ constituiria substitutivo de revisão criminal inadmissível, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada e sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.