HC 978200 - DECISAO

HC 978200 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de pretensão que substitui recurso próprio ou revisão criminal, sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício, sendo necessária a prévia apreciação da tese pela Corte de origem ou adequação da via recursal.

Parties
Paciente: JOSE DO ESPIRITO SANTO NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500469-94.2020.8.26.0252)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cabimento De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Habeas Corpus De Ofício Por Flagrante Ilegalidade, Transitado Em Julgado, Dosimetria E Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cabimento De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Habeas Corpus De Ofício Por Flagrante Ilegalidade Transitado Em Julgado Dosimetria E Regime Inicial

Case Brief

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Parties

JOSE DO ESPIRITO SANTO NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500469-94.2020.8.26.0252)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de manifesta ilegalidade
  3. 3 competência da Corte de origem para rever seus julgados (art. 621 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de pretensão que substitui recurso próprio ou revisão criminal, sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício, sendo necessária a prévia apreciação da tese pela Corte de origem ou adequação da via recursal.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.