AREsp 2676813 - DECISAO

AREsp 2676813 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial e porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ. Invocou-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para a decisão.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS ROBERTO GADELHA DA SILVA; Parte Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/ponente Vista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Busca, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula N. 182 Do Stj), Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Ilegalidade De Busca Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

LUCAS ROBERTO GADELHA DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/ponente Vista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 244 do CPP (ilegalidade da busca)
  2. 2 afastamento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 alegada violação do inciso IV, do §2º, do art. 315, do CPP (fundamentação)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial e porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ. Invocou-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para a decisão.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.