HC 977542 - DECISAO

HC 977542 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/indeferido liminarmente por configurar tentativa de sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar, nos autos, flagrante ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício; logo, não é o meio adequado para reexaminar matéria de prova e dosimetria apreciada no acórdão de origem.

Parties
Paciente: MAIKON FERREIRA PEREIRA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o writ; pedido não conhecido por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, In Dubio Pro Reo, Unirrecorribilidade, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena In Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

MAIKON FERREIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a conceder ordem de ofício
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas e porte ilegal de arma

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/indeferido liminarmente por configurar tentativa de sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar, nos autos, flagrante ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício; logo, não é o meio adequado para reexaminar matéria de prova e dosimetria apreciada no acórdão de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o writ; pedido não conhecido por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.