AREsp 2705445 - DECISAO

AREsp 2705445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (que já aplicara o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima), atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, o pedido de absolvição por insuficiência probatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JESSICA CAROLINY SANTOS DE SOUZA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Insuficiência De Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Insuficiência De Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

JESSICA CAROLINY SANTOS DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 386, VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (que já aplicara o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima), atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, o pedido de absolvição por insuficiência probatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.