AREsp 2561104 - DECISAO

AREsp 2561104 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 283/STF), incidindo assim a Súmula 182/STJ e as disposições dos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC, de modo que, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo é inviável e não merece conhecimento.

Parties
Agravante: RAIANE ROGERIA ROBERTO; Agravante: GRAZIELA AMANDA VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Licitude Das Provas, Competência Da Guarda Municipal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Licitude Das Provas Competência Da Guarda Municipal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RAIANE ROGERIA ROBERTO

Agravante

GRAZIELA AMANDA VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por busca realizada por guardas civis municipais
  2. 2 violação alegada dos arts. 157, caput e § 1º; 301; 573, caput e § 1º, do Código de Processo Penal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 283/STF), incidindo assim a Súmula 182/STJ e as disposições dos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC, de modo que, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo é inviável e não merece conhecimento.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.