HC 977914 - DECISAO

HC 977914 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta imputada ao paciente para porte de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/06), em razão da pequena quantidade apreendida e da existência de dúvida razoável quanto à destinação para tráfico, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: HELIO TAKENORI UIHARA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o crime de porte de drogas para uso próprio, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06, restabelecendo a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Próprio, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tema 506 STF, Desclassificação Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Próprio Revisão Criminal Habeas Corpus Tema 506 STF Desclassificação Da Conduta

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Parties

HELIO TAKENORI UIHARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade do Tema 506 do STF ao art. 33 da Lei 11.343/06
  3. 3 reclassificação de tráfico para porte para uso próprio

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta imputada ao paciente para porte de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/06), em razão da pequena quantidade apreendida e da existência de dúvida razoável quanto à destinação para tráfico, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o crime de porte de drogas para uso próprio, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06, restabelecendo a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Conceder a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 e restabelecer a decisão de primeiro grau; publicar e intimar as partes.