AREsp 2287110 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de novo bloqueio integral de valores implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é incompatível com a Súmula n. 7/STJ, devendo prevalecer a conclusão do Tribunal a quo que autorizou o desbloqueio parcial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Desbloqueio De Valores, Bloqueio De Valores, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Desbloqueio De Valores Bloqueio De Valores Súmula N. 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de novo bloqueio integral de valores
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 reexame de provas nesta instância extraordinária

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de novo bloqueio integral de valores implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é incompatível com a Súmula n. 7/STJ, devendo prevalecer a conclusão do Tribunal a quo que autorizou o desbloqueio parcial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental