HC 978712 - DECISAO

HC 978712 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o acórdão estadual afastou a minorante do tráfico privilegiado sem demonstrar, por meio de elementos concretos dos autos, a dedicação do paciente a atividades criminosas; considerando a primariedade e a quantidade de drogas apreendida, restabelece-se a sentença de primeiro grau reconhecendo a minorante.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO WENCESLAU FERNANDES CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Estadual: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Primariedade, Fundamentação Judicial
Penal Habeas Corpus Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Primariedade Fundamentação Judicial

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Parties

LUIZ GUSTAVO WENCESLAU FERNANDES CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 afastamento da minorante sem fundamentação concreta
  3. 3 revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o acórdão estadual afastou a minorante do tráfico privilegiado sem demonstrar, por meio de elementos concretos dos autos, a dedicação do paciente a atividades criminosas; considerando a primariedade e a quantidade de drogas apreendida, restabelece-se a sentença de primeiro grau reconhecendo a minorante.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado e restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Comunique-se com urgência