RHC 210705 - DECISAO

RHC 210705 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão de conversão em preventiva está fundamentada em elementos concretos dos autos — apreensão de 767 porções de cocaína (aprox. 382,3 g), com 700 porções em posse da corré e 67 no estabelecimento ligado ao recorrente, além de instrumentos para fracionamento e comercialização — demonstrando estrutura voltada à venda e, assim, a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública; não se caracterizou flagrante ilegalidade que justifique revogação ou substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente/paciente: DANILO DURAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento)
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DANILO DURAES

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão de conversão em preventiva está fundamentada em elementos concretos dos autos — apreensão de 767 porções de cocaína (aprox. 382,3 g), com 700 porções em posse da corré e 67 no estabelecimento ligado ao recorrente, além de instrumentos para fracionamento e comercialização — demonstrando estrutura voltada à venda e, assim, a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública; não se caracterizou flagrante ilegalidade que justifique revogação ou substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.