AREsp 2264289 - ACORDAO

AREsp 2264289 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em particular, deixou de impugnar a Súmula 83/STJ), violando os requisitos previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e o princípio da dialeticidade recursal, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL DE OLIVEIRA; Agravante: WESLEN DE OLIVEIRA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Recursos Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA

Agravante

WESLEN DE OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação de todos os fundamentos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial conforme art. 932, III, CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em particular, deixou de impugnar a Súmula 83/STJ), violando os requisitos previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e o princípio da dialeticidade recursal, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial