AREsp 2481134 - DECISAO

AREsp 2481134 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal aplicou a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3) em razão da primariedade do réu e da quantidade não relevante de drogas apreendidas, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; fixou o regime inicial aberto nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP por ausência de fundamentação concreta para regime mais gravoso; admitiu-se a substituição da pena por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP; estendeu-se a ordem ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON APARECIDO RODRIGUES; Corréu: ALAN ANDERSON GONÇALVES DE MELO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (súmula N. 182/stj) / Reconsideração Da Decisão Monocrática, Conhecimento Do Agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para redimensionar a pena e determinar regime e medidas alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas, Extensão De Efeitos Ao Corréu
Direito Penal Processo Penal Regimento Interno Do STJ Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas +1 more

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Parties

EDSON APARECIDO RODRIGUES

Agravante/recorrente

ALAN ANDERSON GONÇALVES DE MELO

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (súmula N. 182/stj) / Reconsideração Da Decisão Monocrática, Conhecimento Do Agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e sua fração máxima
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime inicial aberto nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal aplicou a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3) em razão da primariedade do réu e da quantidade não relevante de drogas apreendidas, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; fixou o regime inicial aberto nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP por ausência de fundamentação concreta para regime mais gravoso; admitiu-se a substituição da pena por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP; estendeu-se a ordem ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para redimensionar a pena e determinar regime e medidas alternativas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (com fundamento no § 3º do art. 258 do RISTJ)
  • Conhecer do agravo interno