AREsp 2652227 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incluindo aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ e a ausência de divergência comprovada), de modo que, em atenção ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno e ao princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ por analogia), não cabe conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CLEITON PERLETO RODRIGUES; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CLEITON PERLETO RODRIGUES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 exigência de impugnação de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incluindo aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ e a ausência de divergência comprovada), de modo que, em atenção ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno e ao princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ por analogia), não cabe conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental