AREsp 2633793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 83 e 7/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, é exigida impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos, e a ausência dessa impugnação implica aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE PINTO COMESANHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 83, 7 E 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 83, 7 E 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE PINTO COMESANHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 83 e 7/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, é exigida impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos, e a ausência dessa impugnação implica aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental