AREsp 1698174 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões relativas à materialidade e autoria demandariam reexame de provas (vedado pela Súmula 7), sendo adequada a aplicação da fração de 1/6 para fins de redução prevista no art. 33, §4º, em razão da significativa quantidade de entorpecentes apreendidos (4,4kg de maconha e 539,6g de cocaína), e porque o período de prisão provisória não se computa para fins de prescrição executória, não havendo prescrição.

Parties
Agravante: MARCUS HENRIQUE FERREIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revolvimento Probatório, Minorante (art. 33, §4º), Prescrição Executória
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Revolvimento Probatório Minorante (art. 33, §4º) Prescrição Executória

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Parties

MARCUS HENRIQUE FERREIRA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao revolvimento probatório)
  2. 2 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e fixação da fração em 1/6
  3. 3 Contagem da prescrição e possibilidade de detração do período de prisão provisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões relativas à materialidade e autoria demandariam reexame de provas (vedado pela Súmula 7), sendo adequada a aplicação da fração de 1/6 para fins de redução prevista no art. 33, §4º, em razão da significativa quantidade de entorpecentes apreendidos (4,4kg de maconha e 539,6g de cocaína), e porque o período de prisão provisória não se computa para fins de prescrição executória, não havendo prescrição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental