AREsp 2517132 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, com elementos concretos dos autos (atos infracionais na menoridade, prisão anterior por tráfico, depoimentos policiais, envio de droga enquanto custodiado) que demonstram dedicação a atividades criminosas, afastando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, e o reexame dessas provas é vedado na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: GUSTAVO RIAN APARECIDO MARINS; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

GUSTAVO RIAN APARECIDO MARINS

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 utilização de atos infracionais pretéritos para afastar a minorante
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, com elementos concretos dos autos (atos infracionais na menoridade, prisão anterior por tráfico, depoimentos policiais, envio de droga enquanto custodiado) que demonstram dedicação a atividades criminosas, afastando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, e o reexame dessas provas é vedado na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.