REsp 2113459 - DECISAO

REsp 2113459 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284 do STF; ademais, a apreciação sobre se o imóvel era casa abandonada exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e eventual análise de violação constitucional é competência do STF.

Parties
Recorrente: VILMAR DOS SANTOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

VILMAR DOS SANTOS GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de busca pessoal ilícita (art. 244 do CPP)
  2. 2 falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado para fins de recurso especial
  3. 3 proteção constitucional ao domicílio e discussão sobre casa abandonada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284 do STF; ademais, a apreciação sobre se o imóvel era casa abandonada exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e eventual análise de violação constitucional é competência do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.