HC 978147 - DECISAO

HC 978147 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser impetrado enquanto pendente o prazo recursal perante o Tribunal de origem, constituindo-se em substitutivo de recurso inadmissível na via do writ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício, e o reexame de matéria fático-probatória (conclusões do Tribunal de origem) é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS JORDAO VIEIRA DE SOUZA; Paciente: MARCIA VALERIA CONSTANTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Liminar Indeferida (impetração Enquanto Pendente Prazo Recursal)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade De Provas, Art. 244 Do CPP, Art. 386, Inciso II, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade De Provas Art. 244 Do CPP +1 more

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Parties

VINICIUS JORDAO VIEIRA DE SOUZA

Paciente

MARCIA VALERIA CONSTANTINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Liminar Indeferida (impetração Enquanto Pendente Prazo Recursal)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus como substitutivo de recurso com prazo recursal ainda pendente?
  2. 2 Houve fundada suspeita para busca pessoal e validade da prisão em flagrante?
  3. 3 Se a prisão em flagrante for ilegal, isso autoriza a exclusão das provas e a absolvição com base no art. 386, II, do CPP?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser impetrado enquanto pendente o prazo recursal perante o Tribunal de origem, constituindo-se em substitutivo de recurso inadmissível na via do writ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício, e o reexame de matéria fático-probatória (conclusões do Tribunal de origem) é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.