HC 946657 - DECISAO

HC 946657 - DECISAO

Constatada a conformidade do caso com os parâmetros fixados pelo STF no RE 635.659/SP (Tema 506) — quantidade e circunstâncias indicativas de posse para consumo pessoal — reconheceu-se a atipicidade material da conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, concedeu-se a ordem de habeas corpus para absolver o paciente e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para aplicação de medidas administrativas/educativas previstas nos incisos I e III do art. 28 em procedimento de natureza não penal.

Parties
Paciente: LUCAS LUIS DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente por atipicidade da conduta na modalidade de porte para consumo pessoal, com determinação de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para observância do entendimento do STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506) e aplicação das medidas previstas nos incisos I e III do art. 28 da...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Atipicidade Material, Aplicação Do Tema 506 (re 635.659/sp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Revisão Criminal Atipicidade Material +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS LUIS DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do réu se amolda ao art. 28 ou ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus para reconhecer desclassificação/atipicidade sem reexame exaustivo do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade da tese fixada no RE n. 635.659/SP (Tema 506) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Constatada a conformidade do caso com os parâmetros fixados pelo STF no RE 635.659/SP (Tema 506) — quantidade e circunstâncias indicativas de posse para consumo pessoal — reconheceu-se a atipicidade material da conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, concedeu-se a ordem de habeas corpus para absolver o paciente e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para aplicação de medidas administrativas/educativas previstas nos incisos I e III do art. 28 em procedimento de natureza não penal.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente por atipicidade da conduta na modalidade de porte para consumo pessoal, com determinação de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para observância do entendimento do STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506) e aplicação das medidas previstas nos incisos I e III do art. 28 da...

Orders

  • Concedo a ordem, para absolver o paciente, em relação à condenação objeto do Processo n. 1501900-09.2022.8.26.0022, por atipicidade da conduta.
  • Determino o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que observe o entendimento firmado pelo STF nos autos do RE n. 635.659/SP (Tema 506), com aplicação das medidas previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em procedimento de natureza não penal.