HC 970553 - DECISAO

HC 970553 - DECISAO

Embora a quantidade de drogas apreendida tenha motivado a decretação inicial da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há outros elementos concretos de periculosidade social acentuada; a paciente é primária, confessou atuar como 'mula' mediante remuneração (R$2.500,00), não houve violência ou logística complexa, nem indícios de habitualidade ou propriedade da droga, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais para atender às finalidades cautelares, devendo a prisão preventiva ser substituída por comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca sem comunicação prévia.

Parties
Paciente: IOHANA MACIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente, substituída a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

IOHANA MACIEL DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 consideração da primariedade e da condição de 'mula' do tráfico

Ratio Decidendi

Embora a quantidade de drogas apreendida tenha motivado a decretação inicial da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há outros elementos concretos de periculosidade social acentuada; a paciente é primária, confessou atuar como 'mula' mediante remuneração (R$2.500,00), não houve violência ou logística complexa, nem indícios de habitualidade ou propriedade da droga, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais para atender às finalidades cautelares, devendo a prisão preventiva ser substituída por comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca sem comunicação prévia.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente, substituída a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições que o juiz de primeiro grau fixar, para informar e justificar atividades.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca sem comunicar previamente o itinerário da viagem e os dados da passagem ou do meio de transporte ao Juiz de primeiro grau.