AREsp 2761441 - DECISAO

AREsp 2761441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das provas dele decorrentes, com aplicação da vedação às provas ilícitas, determinando-se a cassação dos julgamentos das instâncias de origem e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Agravante: LEONARDO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Tráfico Privilegiado, Nulidade Das Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada e busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas no domicílio e suas derivadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das provas dele decorrentes, com aplicação da vedação às provas ilícitas, determinando-se a cassação dos julgamentos das instâncias de origem e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem